Vereadores de Xinguara ingressam com ação para anular sessão que votou mudanças no Código Tributário do município

Os vereadores da cidade de Xinguara, Cláudio Marques (PT), Cicero de Almeida “CIÇÃO” (PSB) e Luiz da Saúde (PC do B), que votaram contra a medida de urgência do projeto que foi votado na Câmara de Xinguara no dia 26 de dezembro de 2014, mudando o Código Tributário do município, estiveram na manhã dessa segunda-feira 26 de janeiro, no Fórum acompanhado do advogado Dr. Ribamar Gonçalves Pinheiro, para protocolar duas ações na Justiça, uma pedindo a anulação da Seção do dia 26 de dezembro e outra pedindo a anulação das decisões que muda o Código Tributário do Município.

O vereador Cláudio Marques falou com nossa reportagem e disse o que os vereadores que estão ingressando com a ação espera da Justiça. “Esperamos um posicionamento do Poder Judiciário, através do meritíssimo juiz da comarca, em relação ao processo de votação onde estamos questionando os vícios formais dos tramites, tanto da convocação da seção do dia 26 de dezembro, para votação e uma matéria tão complexa que tem um impacto junto aos contribuintes do município que é mudança do Código Tributário, então questionando a forma de como se tramitou essa matéria, o caráter de seção extraordinária, ainda mais colocada em regime de urgência especial para votação, ou seja, não tivemos tempo em quanto parlamentar de conhecer a fundo o projeto, esse é o primeiro detalhe, pro isso estamos provocando o Poder Judiciário, na pessoa do Excelentíssimo Juiz, para que ele se posicione em relação a isso”.

“O segundo é exatamente o teor desse novo Código Tributário, que já repercute nesse momento junto aos contribuintes do município, um aumento muito elevado nos impostos, os alvarás e IPTU é exemplo, queremos também questionar que o Poder Judiciário se manifeste nesse aspecto, do teor desses aumentos que consideramos abusivos, acima da inflação, estamos solicitando que o Poder Judiciário se manifeste no sentido de que se houver reajuste, que seja um reajuste apenas corrigindo a inflação do ano de 2014, por isso estamos pedindo a anulação”.

Outro ponto questionado pelos vereadores é que de acordo com a Constituição Federal, as mudanças do Código Tributário não podem ser aplicadas de imediato. “Teria que ter um prazo de 90 dias para o município fazer a cobrança, mas não é o que está acontecendo, já no mês de janeiro já temos vários comprovantes de contribuintes que já estão sendo cobrado a partir desse novo Código Tributário, então estamos realmente pretendendo rever esse novo Código e esperamos que a Justiça se manifeste em relação a isso”. Afirmou o vereador Cláudio Marques do PT. (Roserval Ramos)