Notícias

Aciapa e OAB questionam legalidade de novo sistema de emissão de NF no município

A Associação Comercial e Empresarial de Xinguara – Aciapa e a Ordem dos Advogados do Brasil/Subseção Xinguara protocolaram uma Notícia de Fato no Ministério Público e Pedido de Providência na Câmara Municipal, requerendo providencias no que tange a modificação do sistema Emissor de Notas Fiscais do município de Xinguara. Conforme Decreto 240/21 e Oficio Circular n. 01/2021, enviado pela Secretaria de Gestão Fazendária, o novo sistema prevê pagamento de uma taxa pelo contribuinte à uma empresa terceirizada NOBESISTEMAS para conseguir gerar uma nota fiscal. A Aciapa considera inconstitucional, ilegal e frontais violações aos princípios da administração pública, a proposta de mudança, e diz “que não é justo um sistema ganhar dinheiro e fazer monopólio à custa do contribuinte”. Atualmente a emissão de NF é feita de forma gratuita no município, desde 2011.

Clauber Delano, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Xinguara – Aciapa, fala sobre o tema com a apresentadora Carla Didi no Portal 9.

Ao tomar conhecimento da mudança no Sistema de Emissão da Nota Fiscal, a entidade dos comerciantes abriu diálogo com o Executivo em busca de melhor entendimento, todavia diz não ter obtido resposta satisfatória. “O fato é que tal proposta passa ser onerosa e não mais gratuito, e a empresa [NOBESISTEMAS] foi contratada sem nenhum esclarecimento à coletividade, não houve transparência em sua contratação, não houve licitação, dentre outras gravidades”, explica a Associação Comercial.

Assista momento de entrega do documento no Poder Legislativo:

Fonte: ACIAPA

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo