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Admissibilidade da PEC 171: Redução da maioridade penal e as reponsabilidades do poder público.

 

É preciso que se tirem lições dessas medidas, pois, o próprio governo é conivente com essas proposições, mesmo que não queira, e jamais admitirá que tem sua parcela de culpa, senão, vejamos: As oportunidades aos jovens ficam aquém de suas capacidades.

  • Educação: Escolas sucateadas e com baixas condições de atratividades;
  • Formação: inexistência de cursos profissionalizantes eficazes;
  • Oportunidades: dificuldade do primeiro emprego aos jovens, sob o pretexto da inexperiência;
  • Medidas de proteção: mais parece um deposito de seres humanos nos centros de internações, ou ainda, nos casos de infratores de pequeno potencial ofensivo descaracterizados pela aplicação das medidas de Prestação de Serviço à Comunidade e de Liberdade assistida.

Dessa forma, eis que nos permitimos perguntar: quais são as oportunidades de fato, compensatórias, oferecidas pelo poder público aos nossos jovens?

Sem meios termos, pois, há que se corrigir, punir, buscar alternativas para solucionar os problemas que impliquem nos desvios de conduta, sim, sem dúvidas, mas é preciso que o princípio se dê na raiz do problema e não em sua consequência, apenas.

Enfim, é preciso repensar o que de fato queremos oferecer aos jovens, sob a perspectiva do conjunto e não somente dos casos. Assim, eis que surge um momento para que se exigirmos mais dos governos para poder compensar o que é inevitável, a aprovação da PEC 171.

 

Por Antonio Guimarães

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