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Corte nos recursos da ANM pode inviabilizar atuação da agência

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, enviada pelo governo federal ao Congresso destina R$ 61,4 milhões para a Agência Nacional de Mineração (ANM). O recurso representa uma redução de 8,9% em relação aos R$ 67,5 milhões repassados ao órgão em 2020. Em ofício ao Ministério da Economia, o diretor-geral da agência, Victor Hugo Froner Bicca, alertou que a atuação da ANM ficará ameaçada pela falta de recursos.

Por sinal, a verba repassada à ANM em em 2020 já ficou bem abaixo do que determina a lei. Pela legislação vigente, 7% da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) devem ser destinados à agência. No entanto, como foram arrecadados R$ 4,5 bilhões em 2019, deveriam ter sido repassados ao órgão regulador ao menos R$ 315 milhões e o valor efetivamente desembolsado representou apenas 1,5% dos chamados royalties do minério.

Este ano, a previsão, dependendo da entidade que faz a análise, é de que a Cfem pode render até R$ 5 bilhões aos cofres públicos. Mas o PLOA prevê possibilidade de contingenciamento dos recursos. “O corte no orçamento da ANM, além de ferir a nova Lei dos Royalties do Minério de 2017, coloca em risco a vida de milhares de pessoas que ficam sujeitas aos riscos da mineração sem fiscalização”, afirma em nota a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig).

Barragens

Além da regulação, a ANM é responsável também pela fiscalização do setor mineral brasileiro, além das barragens de rejeitos. A Amig alerta, porém, que o corte previsto para 2021 levará a agência a descumprir acordo firmado com o Ministério Público Federal (MPF) após o rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, da Vale, ocorrido em Brumadinho (MG) em janeiro do ano passado, que matou 259 pessoas e deixou 11 desaparecidos.

Pelo acordo firmado no fim do ano passado, a ANM se comprometeu a inspecionar todas as barragens de mineração do país consideradas inseguras ou com segurança inconclusiva. Segundo a agência, o país atualmente possui 841 barragens de rejeitos de minérios, sendo que apenas 441 estão inseridas no Plano Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Atualmente, a agência tem 30 fiscais para atuar em todo o país.

Diante da possibilidade de corte no orçamento da ANM, o coordenador da força-tarefa do MPF, procurador da República José Adércio Leite Sampaio, afirmou que o órgão pode inclusive recorrer à Justiça. “Vamos pedir para que o Judiciário determine o repasse dos valores. Se descumprirem, pediremos o bloqueio de recursos”, adiantou, após ofício do presidente da Amig, Vitor Penido, ter sido encaminhado a diversos órgãos alertando para o contingenciamento.

Para Sampaio, com a possível quebra do acordo devido à redução de repasses o governo federal estará “lavando suas mãos” para a situação das barragens. “A pandemia não pode ser um fator para o descumprimento do acordo, tendo em vista que temos uma ‘pandemia’ de barragens com sérios problemas por falta de fiscalização”, observou.

Para o consultor de Relações Institucionais da Amig, Waldir Salvador, “o governo está propiciando os maiores e os piores riscos ao país” com o corte de verbas da ANM “porque não tem dado a devida importância ao tema”. “Desse jeito, a agência praticamente não vai existir a partir do próximo ano”, concluiu.

Com informações do site Notícias de Mineração Brasil

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