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Governador do Pará, Helder Barbalho decreta Emergência Ambiental em mais de 10% dos municípios do Estado

DECRETO Nº 2.887, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023, coloca 15 municípios do Pará, em Estado de Emergência Ambiental

O Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, assinou na noite da última terça-feira 07, o Decreto onde, declarou estado de emergência ambiental nos municípios de Altamira, Anapu, São Félix do Xingu, Pacajá, Novo Progresso, Itaituba, Portel, Senador José Porfírio, Novo Repartimento, Uruará, Rurópolis,
Placas, Trairão, Jacareacanga e Medicilândia, pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.

Os 15 (quinze) municípios descritos concentraram 76% do desmatamento no período de 2019 a 2022, no Estado por estarem afetados por condições climáticas que favorecem a propagação de focos de calor e incêndios florestais sem controle, sobre qualquer tipo de vegetação, acarretando queda drástica na qualidade do ar, face ao avanço do desmatamento nestas áreas.

“A partir desse decreto, iremos poder reforçar as estratégias do sistema de segurança pública, como também da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade na fiscalização das áreas do Estado no combate às irregularidades ambientais, desmatamento, garimpo e todas as ilegalidades ambientais que estejam acontecendo”, enfatizou Helder Barbalho.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) coordenará a articulação interinstitucional com os demais órgãos e entidades públicas, para a definição e execução de estratégias de prevenção e de combate ao desmatamento nas zonas prioritárias definidas no Decreto, inclusive no que tange às ações de fiscalização de desmatamento e de queimadas ilegais. O órgão ambiental estadual poderá celebrar convênios com outros órgãos e entidades públicas, integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), para o exercício das atribuições previstas no parágrafo único do art. 6º da Lei Estadual nº 9.575, de 11 de maio de 2022.


O Art. 3º do Decreto assegura que, ficam dispensadas de licitação, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as contratações de obras, serviços e compras relacionadas ao combate ao desmatamento e aos incêndios florestais no Estado, admitidas
somente a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação
emergencial e as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas
no prazo máximo previsto em lei, contado da data de publicação do Decreto, mas, o mesmo Art. Assegura que fica vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada para esse fim.

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