Justiça

ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Justiça Determina que Município de Xinguara baixe o valor da Iluminação Pública

Município recorre da decisão e ameaça propor projeto de Lei, a ser aprovado pelo Legislativo, para cobrir o custo e as despesas da IP

A iluminação pública em Xinguara, volta a ser assunto no âmbito Judiciário do Estado do Pará. Um contribuinte ingressou com uma ação declaratória com pedido de tutela de urgência, na 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara contra o município de Xinguara, sudeste do paraense.

A finalidade do contribuinte, é de que, o Município de Xinguara deixe de cobrar a CIP – Contribuição de Iluminação Pública indevidamente, e que cumpra a legislação municipal, cobrando apenas o que está estabelecido na tabela no XI do Código Tributário Municipal. O contribuinte protocolou a ação na esperança de que, a Justiça seja feita, e assim, o Executivo cumpra a legislação do município no que tange a cobrança da Contribuição da Iluminação Pública, para que o consumidor pague o que esteja determinado na Lei.

Decisão da Justiça

O Juiz da 1ª Vara da Comarca de Xinguara, julgou procedente a ação e determinou que o Município cobre a CIP – Contribuição de Iluminação Pública, dentro dos preceitos legais constantes na Tabela XI de que trata o Código Tributário Municipal (lei complementar nº 912/2014). Além de ter que cumprir o que está previsto em Lei, o município de Xinguara, futuramente poderá ser obrigado a devolver os valores pagos a mais pelos contribuintes.

O Magistrado determinou ainda que, a Equatorial Energia, fosse extinta dos autos sem o julgamento do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida, nos termos do artigo 485, VI, CPC.

Apelação

Não satisfeito, o Executivo do Município de Xinguara, através da sua procuradoria, apelou da decisão Judicial, na tentativa de convencer que os valores arrecadados são para custear a iluminação pública do município.

Um ponto que chama a atenção na explanação dos Procuradores do Executivo municipal, é onde, em tom de ameaça, relata que, se algum valor arrecadado seja declarado indevido, o executivo encaminhara ao legislativo projeto a ser aprovado para correção da alíquota.

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