Juiz Eleitoral determina que a Prefeitura de Xinguara retire propaganda de rede social por irregularidade

Por descumprir a Lei Eleitoral, que proíbe a publicidade três meses antes das eleições, que neste ano será no dia 15 de novembro, a prefeitura de Xinguara deve retirar propaganda irregular nas redes sociais.

As divulgações da prefeitura de Xinguara, nas redes sociais, que vão contra as normas eleitorais, levou o Juiz Eleitoral a determinar a retirada das propagandas, sob pena de pagamento de multa. A determinação responsabiliza diretamente o prefeito Osvaldinho Assunção, na condição de gestor municipal.

O abuso cometido, que tem características de atentar contra a Lei, incorreu também na intenção velada de beneficiar diretamente o pré-candidato apoiado pelo prefeito, Dr. Moacir, que também foi citado na ação onde consta que o “prefeito do ente federativo supramencionado, tem praticado conduta vedada a agente público, ao utilizar as redes sociais pessoais dele e da prefeitura (Facebook), para divulgar e manter propaganda institucional do município nos 3 (três) meses que antecedem o pleito, ou seja, em período não permitido”.

Consta na decisão da Justiça Eleitoral, a obrigação de com “a exclusão das publicações contendo propaganda institucional postadas a partir do período vedado, qual seja, 15 de agosto do corrente ano, de conformidade com a norma acima transcrita”.

O prazo de realização de publicidade da prefeitura, por ser de até três meses antes das eleições, com o adiamento para o dia 15 de novembro, teve como prazo restrito até o dia 15 de agosto.

“Defiro parcialmente a tutela antecipada de urgência, de forma liminar, com suporte no art. 300 do CPC, no art. 73, VI, b, e §4º da Lei das Eleições e no art. 83, VI, b, da Resolução TSE nº 23.610/19”

O prazo para retirada do material nas redes sociais, deve ser de até 48 (quarenta e oito) horas, que foram postadas desde o 15 de agosto deste ano e que estejam relacionadas a propagandas institucionais do município de Xinguara, nos termos da vedação contida no art. 73, VI, b, da Lei 9504/97, sob pena de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), por dia de descumprimento, devendo, ainda, absterem-se de realizar novas publicações que possam configurar a conduta ilícita tratada nesta representação.

A decisão com número 0600118-41.2020.6.14.0061, foi proferida pelo Juiz Eleitoral Cesar Leandro Pinto Machado nesta quarta-feira, 16, e deve ser cumprida de imediato pelos responsáveis.