Justiça

Lei Maria da Penha completa 8 anos; Autoridades realizam seminário

Vilma Alves delegada da Mulher
Vilma Alves delegada da Mulher

A Lei Maria da Penha completa 8 anos na próxima quinta-feira (7) e a Coordenadoria Estadual de Políticas para Mulheres realiza um seminário sobre o assunto no Cine Teatro da Assembleia Legislativa.

A coordenadora Marta Said ressalta a importância da lei. “Essa é uma das leis mais avançadas do mundo, segundo a ONU. Não poderíamos deixar a data passar em branco”, avaliou. O seminário contará com a presença de três delegadas da Mulher. A atividade acontece a partir das 8h.

Marta Said destacou ainda a criação de um fórum para subsidiar as ações da coordenadoria em todo o Estado. “Estamos levando o serviço para as mulheres do campo, que estão desprotegidas”, completou.

A delegada Vilma Alves também falou sobre a importância da Lei Maria da Penha. “É uma lei completa porque engloba tanto a violência física, como a psicológica. A mulher, por exemplo, não é obrigada a manter um relacionamento sexual com o marido se ela não quer. Ela pode estar com dor de cabeça e dizer não. O homem tem que aceitar, porque se ele forçar é estupro, e eu vou lá e prendo”, declarou. (Texto: Jordana Cury)

História da Lei Maria da Penha

A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.

Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antônio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro.

Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão mas conseguiu recorrer.

Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão.

O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anteprojeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.

Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada como um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.

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