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NOVAS REGRAS PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES NOS MUNICÍPIOS

Os conselhos tutelares dos municípios, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, que são encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, já eram escolhidos através de processo eleitoral, porém, com o advento da Lei 12.696 de 2012 que regulará o processo de escolha, muita coisa mudou.

A partir de agora as eleições ocorrerão simultaneamente em todo o país para a escolha dos conselheiros tutelares de todos os municípios, que será no primeiro domingo de outubro, subsequente à eleição presidencial. Desta forma, como tivemos eleições presidenciais no primeiro domingo de 2014, teremos eleições para conselheiros em todo o Brasil, no primeiro domingo de outubro de 2015, para mandato de 04 anos, podendo ser reconduzido por mais quatro.

Para se candidatar o interessado deverá ser morador da cidade e possuir reconhecida idoneidade moral.

O trabalho de um conselheiro tutelar é tido como essencial e fundamental na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É um dos serviços públicos indispensáveis para a ordem e garantia de direitos. (Texto: João Rosa)

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