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OAB Subseção de Xinguara reitera pedido de providencia sobre cobrança indevida da taxa de iluminação pública no Município

Nesta terça-feira, 02, a OAB Subseção de Xinguara, através do seu presidente Dr. Evandro Marcelino Santana, enviou oficio de nº 010-2021, à Promotoria de Justiça da Comarca, reiterando os pedidos feitos através dos ofícios 050 e 061 de 2020, datados de 29 de abril e 08 de julho respectivamente requerendo que o município deixe de realizar cobranças indevidas na taxa de iluminação pública.

Segundo o oficio da OAB, o município de Xinguara já reconheceu que a cobrança dos valores referentes à CIP, tem sido feita em valores que exorbitam o que a legislação municipal dá guarida e culpou a Rede Celpa pela cobrança indevida, situação que a atual gestão do Município mantém.

A OAB informou ainda que, apesar do reconhecimento da cobrança em excesso, o Município nada fez de efetivo para que os valores sejam cobrados dentro do previsto na legislação municipal, permanecendo a cobrança como sempre foi feita, e consequentemente a injustiça que perdura a anos e abala os orçamentos das famílias do Município de Xinguara, sobretudo das mais carentes, (oficio).

O oficio reitera que, inúmeros são os relatos de cidadãos e até de Autoridades que já buscaram a solução junto ao Município e a resposta que obtiveram foi que, “a responsabilidade é da concessionária de energia elétrica”, algo impensável, absurdo e intolerável.

Para a OAB, “é público, notório e clarividente que a empresa concessionária de energia elétrica, simplesmente presta serviços ao Município para cobrança da contribuição, se quisesse o Município poderia utilizar de outra forma de cobrança ou até mesmo deixar de realizar a cobrança”, (oficio).

Diante do exposto, a AOB Subseção de Xinguara requer que o Promotor da 2ª Promotoria de Justiça de Xinguara, Dr. Alexandre Azevedo de Mattos Moura Costa dê continuidade ao procedimento recomendando em caráter de urgência que o Município de Xinguara se abstenha de cobrar valores distintos das tabelas constantes na legislação municipal que da guarida à CIP e na hipótese de não comprimento, que sejam tomadas as medidas judiciais que o foto requer.

Presidente da OAB Xinguara, Dr. Evandro Santana disse que “reiterei o pedido de providências em relação à CIP (Iluminação Pública) que continua sendo cobrada de forma absurda e ilegal dos Cidadãos Xinguarenses, e novamente exigi a expedição de recomendação ao Município para que a cobrança ilegal seja cessada imediatamente”, afirmou.

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