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Prefeito de Conceição do Araguaia é afastado por ato de Improbidade Administrativa

O Juiz Marcos Paulo Sousa Campelo, da Comarca de Conceição do Araguaia, acatou representação do Ministério Público, por meio de Ação Civil Pública, pelo afastamento do cargo o prefeito Jair Martins.

Pesa contra o prefeito de Conceição do Araguaia, atos de Improbidade Administrativa, onde segundo o Ministério Público do Estado, estaria beneficiando pessoas ligadas a ele por meio de fraudulentos que estaria atendendo a interesses escusos.

O Inquérito Civil nº 002935-382/2018, trouxe à evidencia que implicaram no afastamento dos cargos de indisponibilidade de bens do prefeito JAIR LOPES MARTINS (Prefeito), HELOISA MENDES DE SOUSA FRANCISCO (Presidente da Comissão Permanente de Licitação), MARISON DE ARAÚJO ROCHA (Assessor Jurídico), NAYLLA AUGUSTO GAMA (Controladora Geral do Município) e JOSÉ CARLOS AZEVEDO (Secretário interino da Secretária de Turismo, Esporte e Juventude – SEMTEJ), LARA FERNANDA F. MENDES (Assessora Jurídica) E FAUSTO DIOGO DIAS BARROS (Secretário Interino da Secretária de Turismo, Esporte e Juventude – SEMTEJ).

Na representação do MPPA, constam todos os elementos dos quais fundamentaram a decisão judicial, onde a relação com entre a prefeitura e a empresa L P A COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA, que vinha sendo privilegiada com recursos públicos, sem os devidos atos legais.

O MPPA aponta a construção do moderno FLEPA LOUNGE BAR E PETISCARIA como fruto do esquema

No transcorrer das investigações, a Promotoria de Justiça expediu Ofício nº 170/2018/MP/2ªPJCA requisitando-se cópia, conferida com original, de processo licitatório referente à “Boate Beach”, bem como o respectivo contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia, por intermédio do primeiro requerido, ordenador da despesa enquanto Prefeito Municipal, com o “vencedor”, o segundo requerido.

Diante dos elementos, considerados pelo MPPA como prova robustas, inclusive com a denúncia do Vereador AURÉLIO MILHOMEM, sobre a exploração do evento público com a referida “BOATE”, a Prefeitura, diz o MP, “mediante esdrúxulo procedimento de” credenciamento, para realização de “eventos casados que, em verdade tinha como escopo mascarar, no mínimo enriquecimento ilícito pretendido desde o início, fato que se repetiu no Réveillon de 2017, no veraneio de Julho de 2018, Réveillon de 2018 e no veraneio do corrente ano (2019)”.

APROVEITAMENTO

Para o MPPA, “o ataque ao erário é bem sutil, eis que os referidos shows são abertos ao público que se acotovela na areia, atraído por intensa propaganda, dando uma aparência de legitimidade, enquanto, paralelamente, os empresários envolvidos faturam com a venda de camarotes e ingressos”.

INCAPACIDADE

Uma das verificações do MPPA, diz respeito à relação entre os responsáveis pela empresa e o prefeito Jair Martins, apontado que “Em consulta ao Portal de Candidaturas Eleitorais do TSE, verifica-se que os sócio PAULO ANDRÉ DOS SANTOS GAIA e LEIA DIAS DOS SANTOS GAIA foram candidatos a vereadores no município de Conceição do Araguaia em 2012 e 2016. Nota-se, inclusive, que ambos associaram os nomes nas urnas com o da Empresa do qual são titulares, FLEPA.

Cazinha Deck Lounge é um dos empreendimentos construídos pelos acusados pelo MPPA

Aponta ainda o MPPA que, “chama atenção a sócia majoritária LEIA DIAS DOS SANTOS GAIA ser do mesmo partido político do Prefeito JAIR LOPES MARTINS (MDB); ter ela concorrido nas mesmas Eleições em que o gestor foi eleito (2016); e, além de tudo isso, ter sido representada nesse pleito pelo mesmo advogado e contabilista do candidato: DAGOBERTO PINHEIRO DANDRADE FILHO e EDSON JOSÉ DA SILVA. Além do mais, verifica-se que o Prefeito eleitor figurou como doador de campanha em 2016 da sócia e candidata à vereadora, LEIA DIAS DOS SANTOS GAIA, com o valor de R$ 415,00. Das redes sociais, por sua vez, é possível verificar que, além do vínculo político, os sócios mantêm relação de amizade com o atual Prefeito de Conceição do Araguaia”

Outra situação gritante do qual a Promotoria levantou, é a de que o “Sócio com renda incompatível: Conforme consulta ao INFOSEG, não consta na base da RAIS-MTE qualquer vínculo trabalhista de LEIA DIAS DOS SANTOS GAIA, sócia majoritária da LPA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA-ME. Assim chama a atenção que tenha ela capacidade financeira para, sozinha, integralizar 99,5 % do capital social”.

CONSTATAÇÃO

O uso das estruturas, com exploração comercial por parte da empresa, sob conivência do prefeito e de todos os denunciados, aponta que “a empresa sequer desembolsou recursos próprios para instalação da estrutura física de sua ‘BOATE/CAMAROTE BEACH’, vindo a locupletar-se ilicitamente nesse sentido mediante uso de uma estrutura custeada com recursos públicos”.

PREJUÍZOS

Diante de todas as apurações das irregularidades, o Ministério Público chegou à conclusão de que houve prejuízo na quantia de R$ 3.677.174,78 (três milhões, seiscentos e setenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), somados custos com shows que beneficiaram diretamente a atividade da empresa requerida nos anos de 2018 (incluída as diárias referentes à estrutura física de sua boate) e 2019.

SUSPENSÃO DO CONTRATO

Para evitar maiores consequências aos cofres públicos, a justiça acatou a representação e decidiu pela suspensão dos efeitos do contrato decorrente do Processo de Credenciamento nº 2981/2019, com imposição de multa diária no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Determinou também o afastamento JAIR LOPES MARTINS (Prefeito), HELOISA MENDES DE SOUSA FRANCISCO (Presidente da Comissão Permanente de Licitação), MARISON DE ARAÚJO ROCHA (Assessor Jurídico), NAYLLA AUGUSTO GAMA (Controladora Geral do Município) e JOSÉ CARLOS AZEVEDO (Secretário interino da Secretária de Turismo, Esporte e Juventude – SEMTEJ), LARA FERNANDA F. MENDES (ASSESSORA JURÍDICA) E FAUSTO DIOGO DIAS BARROS (SECRETÁRIO INTERINO DA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE – SEMTEJ).

Para tornar todos os efeitos de sua decisão, o magistrado ao determinar o afastamento dos cargos, decidiu ainda aplicar em sua decisão que nenhum deles, “enquanto durar o afastamento, não ocupe nenhuma dependência pública do Município na condição de gestores”.

Jair Martins está em seu primeiro mandato e já responde por outros atos, inclusive por falsidade ideológica.

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