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Prefeito de Xinguara ignora Recomendação do MPPA e Taxa de Iluminação Pública continua sendo cobrada indevidamente

Segundo o MPPA, Concessionária responsável pela arrecadação tem cobrado mais do que é permitido, gerando aumento na mensalidade de energia

Recentemente o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através do promotor de justiça Alexandre Azevedo de Mattos Moura Costa, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Xinguara, expediu uma Recomendação  à gestão municipal de Xinguara. Dentro do que foi apurado através de Procedimento Administrativo de número 001442-096-2020, instaurado no ano passado, ficou claro que a empresa responsável pela cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no município, tem cobrado valores superiores aos previstos na legislação vigente.

O MPPA deu ao município o prazo de 15 dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar as providências adotadas para o devido cumprimento do que foi recomendado. Só que o prefeito Dr. Moacir ignorou o MPPA e não deu à mínima, dando a intender que a Recomendação e NADA para ele é a mesma coisa.

Mesmo sendo recomendado a cessar as cobranças indevidas em relação à CIP o município ignora e continua cobrando, com isso a população continua sendo lesada, pagando uma conta que se a gestão quisesse poderia até zerar tal cobrança, uma vez que a liberalidade é toda do município.  Enquanto isso quem sofre é o contribuinte.

A recomendação do MPPA ao gestor Dr. Moacir, é que cumpra o que diz a legislação vigente e que a cobrança de CIP seja cobrada da população dentro dos limites previstos, de acordo com a faixa de consumo, dos consumidores que utilizam até 80 KWh (Quilowatt-hora) e os de classe comercial e industrial até 30 KWh. Conforme a Lei municipal n° 536 de 2003. Assim como, se abstenha de cobrar ou permitir que se cobre a CIP, além dos valores estabelecidos na legislação. 

O MPPA considera que a CIP não deve ser utilizada para pagamento do consumo de energia elétrica dos órgãos municipais como repartições públicas, escolas, entre outros, e para instalação e expansão da rede de iluminação pública.

O advogado Evandro Santana (Cacau), Presidente da OAB Xinguara, disse que continuará na luta para que o Município de Xinguara atenda a recomendação do Ministério Público e diminua o valor da Taxa de Iluminação Pública. Caso contrário buscará solucionar a questão através do Poder Judiciário.

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