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Prefeito encaminha ao poder legislativo nova proposta de alteração do Código Tributário de Xinguara

Está na comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Xinguara o projeto de Lei Complementar 01∕2015, proposto pelo poder Executivo, para alterar a tabela do Código Tributário do município.

O prefeito Osvaldinho Assunção, sob a justificativa de ter dialogado com a classe empresarial, representada pela Associação Comercial e Empresarial – Aciapa remeteu ao legislativo municipal a proposta que, segundo ele, visa corrigir a tabela aprovada no mês de dezembro de 2014, onde, segundo ele, na mensagem enviada aos vereadores, recebeu o “Cuidado especial à apuração das taxas na viabilização da aplicação da justiça social”. Explicou

A tabela aprovada naquela ocasião gerou bastante questionamento, tendo inclusive, sido motivo de ação judicial movida por vereadores de oposição, que até o momento aguarda decisão da justiça.

O projeto, após ter sido recebido pela mesa diretora e destinado à Comissão de Finanças e Orçamento, deverá ser votado pelos vereadores no próximo dia 17, em sessão extraordinária.

Segundo o Regimento Interno da CMX, o prazo para que a comissão emita parecer é de 10 dias, quando, vencido este prazo, deve ser votado em seguida pelo plenário.

A Comissão de Finanças e Orçamento da CMX é composta pelos vereadores Jair Marcos Pereira, presidente, Olair Reis da Conceição vice-presidente e Antonio Ferreira da Silva membro.

A data de reunião da comissão não foi divulgada, pois, para deliberar sobre o assunto, o presidente, nos termos do regimento interno, convocará seus pares, podendo inclusive, convidar representantes da sociedade diretamente interessados em discutir o projeto em pauta. (Por: Antonio Guimarães)

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