Para que serve a inspeção prévia?
A inspeção prévia, realizada pelo órgão regional do MTE, serve para a aprovação das instalações de qualquer estabelecimento novo antes de iniciar suas atividades.
Qual é a conduta quando não for realizada a inspeção prévia?
Não sendo realizada a inspeção prévia antes do início de funcionamento do estabelecimento, a empresa deverá encaminhar ao órgão regional do TEM uma declaração de suas instalações, conforme modelo apropriado, que poderá ser aceita pelo referido órgão.
Sem a inspeção prévia e sem a declaração de instalações, a que pena poderá ficar sujeito o estabelecimento?
Sem essas duas condições (inspeção e declaração de instalações), o novo estabelecimento ficará sujeito ao impedimento de seu funcionamento até que seja cumprida a exigência em questão.
Como deve ser constituída a equipe mínima de ações fiscais na zona rural?
Para fiscalizações na zona rural, a equipe deve ter, no mínimo, um fiscal do trabalho, um engenheiro ou um médico do trabalho e, se possível, um assistente social. Deve ser convidado também um representante da entidade sindical dos trabalhadores e outro do sindicato dos empregadores, desde que não represente prejuízo para a ação fiscal.
Qual é o documento que autoriza o funcionamento do estabelecimento?
O documento que autoriza o funcionamento de um estabelecimento é o Certificado de Aprovação de Instalações (CAI).
Qual é a importância do representante da entidade sindical dos trabalhadores?
É importante no que diz respeito à localização dos estabelecimentos a serem inspecionados.
Quais são as exigências em casos de recrutamento de mão de obra?
São exigidos do empregador: assinatura das carteiras de trabalho, contrato escrito que discipline a duração do trabalho, salário, alojamento, alimentação e retorno á localização de origem do trabalhador.
Em caso de recrutamento de mão de obra, qual é a obrigação do empregador em relação á origem e ao destino dos empregados?
Deve ser feita uma comunicação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais quanto à origem e ao destino dos trabalhadores.
Dentro do aspecto “segurança e saúde do trabalho”, o que merece prioridade?
A fiscalização precisa enfocar, com prioridade, as questões ligadas ao trabalho forçado, aliciamento de mão de obra, trabalho de menor e trabalho indígena.
O que deve ser mencionado no auto de infração?
No auto de infração deve ser anotado o artigo ou a norma infringida em combinação com o art. 9° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o art. 203 do Código Penal.
Para onde são encaminhados os relatórios da fiscalização, sendo cada relatório acompanhado de seu auto de infração?
- a) À Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho para possíveis ações (civil pública e penal);
- b) ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e à Delegacia da Fazenda Nacional para que se adotem medidas adequadas de punição aos infratores em suas respectivas áreas de competência;
- c) às entidades sindicais ou federações representativas do segmento de trabalhadores para conhecimento e providências cabíveis;
- d) ao Conselho Nacional do Trabalho para ciência e adoção de medidas cabíveis.
Como fica caracterizado o trabalho forçado?
Constitui forte e grave indício de trabalho forçado a situação em que o trabalhador é reduzido à condição análoga à de escravo por meio de fraude, dívida, retenção de salários, retenção de documentos, ameaças ou violência que proíbam o trabalhador ou seus familiares de deixar o local onde presta seus serviços, ou mesmo quando o empregador se nega a fornecer transporte para que ele se retire do local para onde foi levado, não havendo outros meios de sair em condições seguras, devido à dificuldade de ordem econômica ou física da região.
Como fica caracterizado o aliciamento de mão de obra?
É forte indício de aliciamento de mão de obra o fato de alguém, por si ou em nome de outro, recrutar trabalhadores para prestar serviços em outras localidades do território nacional, sem adoção de providências preliminares que identifiquem uma contratação regular.
TEXTO SUBESCRITO: Fabio Lima dos Santos Técnico de Segurança do Trabalho Diretor da DF Proteção Assessoria e Consultoria em segurança do Trabalho.
Fonte: editora yedis perguntas e resposta
