Política

Redenção/ Ministério Público Eleitoral pede a cassação do Prefeito Vanderlei Coimbra ao TRE/PA

A Lei Eleitoral proíbe algumas condutas que não podem ser praticadas pelos candidatos. Essas condutas vedadas constituem-se como abuso de poder.

1653802_584847438259100_1185126502_nRestou configurado esse abuso de poder quando o prefeito Vanderlei Coimbra, em seu programa eleitoral, realizou uma entrevista com a Diretora do Hospital Regional de Redenção utilizando as dependências físicas daquele órgão estatal.

E não é só, fora realizada uma reunião para tratar assuntos políticos com todos os médicos contratados pelo Governo do Estado do Pará, nas dependências físicas do Hospital Regional de Redenção.

Ora, tal uso do Hospital Regional foi em benefício de candidato. Estes fatos ferem de morte o disposto na Lei das Eleições.

O vídeo apresentado com a Representação junto à justiça Eleitoral comprova, sem sombra de dúvidas, o que acabamos de relatar.

A representação tomou o n°. 72238.2012.614.0059 e foi protocolada no dia 06/10/2012 (véspera do dia da eleição) no cartório eleitoral de Redenção.

Vejamos uma parte da sentença da Ilustre Juíza Adriana Tristão ao julgar o caso:

“Emerge do feito que ocorreu uma reunião setorizada com um segmento da sociedade civil dentro de um órgão público estadual – Hospital Regional”. Ademais, analisando a filmagem, observo pela quantidade expressiva de profissionais da saúde que participaram da plataforma política do candidato, à época dos fatos, que houve uma convocação, não se tratando meramente de um convite para o ato. O ato em si traduziu-se de uma arregimentação velada involuntária de servidores, em prédio público, em horário de trabalho, para fins eleitorais. Denota-se tal circunstância pelo uso da vestimenta pelos profissionais da saúde.

 A prática segmentada de comício com servidores públicos é uma praxe rotineira em anos eleitorais. Tal conduta, no entanto, é proibida e deve ser repelida da cultura eleitoral, tendo em vista que fere a liberdade individual do direito de reunião, ao passo que a Lei Maior assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude lei, ex vi inciso II do art. 5º da CF. Subliminarmente, tendo vista o vínculo temporário do contrato de trabalho, ou, mesmo estatutário, o servidor público é compelido mentalmente a participar de reunião política independente de sua vontade.

O ato praticado é grave e merece censura judicial devido ao uso institucional de órgão público para fins de reunião eleitoral. Desta forma, os fundamentos estruturantes da democracia – Liberdade – não foram respeitados”.

Agora, vejamos o enquadramento jurídico para tal conduta na Lei Federal 9.504/97:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

(…)

III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

(…)

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

Porém, a Juíza Adriana Tristão, por razões desconhecidas, apenas condenou o prefeito Vanderlei Coimbra assim:

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor – ex vi art. Art. 5º, II, CF c/c art. 73, I, da Lei 9.504/97, art. 10 da Resolução 23.370/2011 TSE e com o art. 187 do Código Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.

Analisando a dosimetria da reprimenda a ser cominada, aplico a multa no importe mínimo legal para cada um dos representados de acordo com art. 73, §4º da Lei das Eleições: 5 mil UFIR’S ao primeiro representado Vanderlei Coimbra Noleto; 5 mil UFIR’S ao segundo representado Carlo Iavé Furtado de Araújo; 5 mil UFIR’S ao terceiro representado Coligação Unidos Por Amor a Redenção, neste último caso deve incidir solidariamente (co-responsáveis) sobre os partidos que compõe a referida coligação – PT, PMDB, PSC, PR, PHS, PSB, PRP, PC do B – uma vez que a coligação é temporária.

A ilustre Juíza Adriana Tristão apenas aplicou a pena de multa de forma equivocada, pois deveria aplicar a pena de cassação. Bastava apenas ser observado o §5° do inciso I do art. 73 da Lei das Eleições.

Agora, o processo foi remetido ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará para ser julgado novamente e certamente será aplicada a pena de cassação. Cumpre ressaltar que o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral foi no seguinte sentido:

(…) Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL manifesta-se pelo conhecimento de ambos os recursos e provimento somente do recurso da Coligação representante “Pra Redenção continuar mudando”, de modo que seja aplicada também a pena de cassação do diploma. (Fonte: Guia Redenção)

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo