Sem licitação, Câmara Municipal de Xinguara vai gastar quase meio milhão de reais em 2019

Da Redação

A Câmara Municipal de Xinguara contratou, no início deste ano, para as áreas contábil e jurídica, ao custo de quase meio milhão de reais para este ano de 2019, serviços que, em tese, já possuem servidores com as qualificações próprias para atender às necessidades da Casa de Leis.

Um parecer do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará – TCM – PA, que não se aplica a todos os casos de contratações sem o devido processo de licitação, foi usado como justificativa para que o presidente da CMX, Dorismar Altino, se arriscasse a contratar ao custo de 220 mil reais, um escritório de contabilidade e desembolsar 240 mil reais para um escritório de advocacia.

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DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Presidente da Comissão Permanente de licitação do Município de Xinguara / PA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo Administrativo n.º 01/2019/CMX, de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01/2019/CMX

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 01/2019/CMX

R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Sr. DORISMAR ALTINO MEDEIROS, na qualidade de ordenador de despesas.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Caso semelhante que implicou em punição aos culpados

Após Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Emerson Costa de Oliveira contra a prefeitura de Canaã dos Carajás, a juíza Juliana Lima Souto Augusto proferiu decisão judicial favorável a condenar, por Ato de Improbidade Administrativa, a Prefeitura de Canaã dos Carajás, representada pelo prefeito Jeová Gonçalves de Andrade.

A Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás identificou os atos de improbidade realizados pelo Prefeito, que nos anos de 2013 e 2014 contratou, mediante dispensa de licitação, diversas assessorias contábeis e jurídicas.

A contratação direta de serviços sem a inexigibilidade de licitação é admissível apenas em casos singulares e exige notória especialização dos contratados. No caso de Canaã, o promotor Emerson Costa destaca a falta de notoriedade dos contratados e a não singularidade no serviço, pois as contratações foram para atividades continuadas e rotineiras. Na ação, o promotor também ressalta a falta de pesquisa de preços de mercado sobre as melhores opções dos serviços que foram contratados pela Prefeitura do município.

(Com informações do blog do João Carlos)

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