Política

Senado aprova novas regras para criação de municípios

O plenário do Senado Federal aprovou no final da tarde desta quarta-feira (16) o projeto complementar (SCD 98/2002) que define as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A matéria estava na pauta desde o início do mês após ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

Pelo texto aprovado, as assembleias legislativas dos Estados vão recuperar a condição de examinar a criação de novos municípios, suspensa há 17 anos. Para a criação de novos municípios ou outras ações semelhantes, devem ser observadas diversas regras, além da exigência de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e realização de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos.

Regras aprovadas tornam criação de municípios mais rígida

A lei complementar define que os projetos de novos municípios devem apresentar Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e consulta popular.

O texto também determina o mínimo de população e outras condições para a criação de municípios, assim como as características do EVM e capacidade de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto ao limite populacional mínimo, houve pequena alteração.

O Senado propôs 5 mil habitantes para as regiões Norte e Centro-Oeste, 7 mil para o Nordeste, 10 mil para Sul e Sudeste, a Câmara propôs um cálculo com base na população municipal média do país. Os números ficaram próximos aos definidos pelos senadores e o limite será automaticamente reajustado à medida que a população cresça. (Por Daniel Nardim – de Brasília)

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