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TJ-PA mantém condenação e prefeito de Ourilândia do Norte fica com direitos políticos suspensos por 8 anos

maguila_ourilandia_paA 3ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Pará, a unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação de sentença interposto pela defesa do prefeito de Ourilândia do Norte, Maurílio Gomes da Cunha, o Maguila (PSC), condenado pelo Juízo da respectiva Comarca por práticas de improbidade administrativa. Com a decisão da Apelação, que teve como relatora a desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, mantém-se a condenação do prefeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A condenação abrange ainda a determinação de ressarcimento ao erário do dano correspondente a R$ 100 mil, atualizados pelo INPC/IBGE, bem como o pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano.

De acordo com os autos do processo, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o prefeito, sob a acusação de utilização indevida de veículos, equipamentos e servidores do Município na extração ilegal de areia, que seria destinada à uma propriedade particular denominada Parque de Vaquejadas. Diariamente, conforme depoimentos de testemunhas, eram feitas uma média de 18 a 20 viagens de caminhão ao areal.

Em sua defesa, o prefeito confirmou a utilização indevida dos veículos apreendidos, mas explicou que estariam sendo utilizados para o cumprimento de um convênio firmado com a Associação Familiar de Lavradores do Assentamento Pro Morar. No entanto, em nota à população local, esclareceu que o referido convênio nunca existiu.

Confessou ainda a prática de crime de ambiental, uma vez que reconheceu a inexistência de Licença Ambiental para a extração de areia. Ao processo, o MP juntou diversas provas como fotografias relativas as ações ilegais.

Maguila, 46 anos, foi eleito prefeito de Ourilândia do Norte em 2012 pelo PSC com 9.246 votos (54,89%).

(Fonte- Blog do Zé Dudu)

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