Justiça

Tribunal de Justiça do Pará divulgou decisão de sindicância realizada na comarca de Xinguara

Foi divulgado no Diário Oficial nessa sexta-feira 16 de maio de 2014, pelo (TJ/PA) Tribunal de Justiça do Pará, um despacho com a decisão da Sindicância Investigativa do Processo de numero 2014.7.000817-5, realizada na 1ª Vara no Fórum da Comarca de Xinguara, em 09 de abri de 2014, por uma Comissão Sindicante presidida pela a Dra. RUBILENE SILVA ROSARIO, Juíza Auxiliar da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior. A decisão foi dada pela Juíza Desembargadora Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior Drª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES. Onde o sindicado é o magistrado Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Xinguara.

Acompanhe na integra a decisão da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior:

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES

Desembargadora Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior

Resenha n.º 121/2014-CJCI

01 – Sindicância Investigativa, Processo n° 2014.7.000817-5

Sindicado: J. A. G. P, Juiz de Direito do TJE/PA.

Decisão: À base dessas considerações, acolho o Parecer da Comissão Sindicante, pois dos fatos apurados no decorrer da Sindicância reputo presentes indícios de irregularidade funcional na conduta do Juiz XXXX, ora sindicado, vez que teria infringido, em tese, os dispositivos acima transcritos, quais sejam: Art. 35, I, IV e VIII da LOMAN; Arts. 1º, 4º, 8º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional e Art. 203, I, do Código Judiciário do Estado do Pará, o que torna passível de apuração por meio da instauração de Processo Administrativo Disciplinar com fundamento no Art. 8º e seu Parágrafo único da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, abaixo transcritos: “Art. 8º. O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, o Presidente ou outro membro competente do Tribunal, nos demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos desta Resolução e, no que não conflitar com esta, do Regimento Interno respectivo. Parágrafo único. Se da apuração em qualquer procedimento ou processo administrativo resultar a verificação de falta ou infração atribuída a magistrado, será determinada, pela autoridade competente, a instauração de sindicância ou proposta, diretamente, ao Tribunal, a instauração de processo administrativo disciplinar, observado, neste caso, o art. 14, caput, desta Resolução.” Por fim, com respaldo no Art. 14 da Resolução acima citada, determino a notificação do Juiz requerido – Dr. XXXX , para apresentar defesa, prévia no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os fatos reportados na presente Sindicância, devendo ser remetida, juntamente com a notificação, cópia integral dos autos.

Dê-se ciência ao Conselho Nacional de Justiça. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 05 de maio de 2014. Desa. MARIA

DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior.

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