Justiça Federal

TUTELA DEFERIDA: Em Ação Civil Pública proposta pela OAB Justiça Federal defere tutela e manda município de Xinguara suspender cobrança ilegal de iluminação pública

A OAB, teve tutela deferida a seu favor em Ação Civil Pública que move contra o Município de Xinguara, que tem como objetivo fazer cessar cobrança ilegal da taxa de iluminação pública.

A Justiça Federal, atendeu ao pedido da OAB e determinou que o Município de Xinguara, em 15 dias, passe a cobrar o correto valor previsto no Código Tributário do Município, sob pena de multa diária, pelo descumprimento da determinação.

O Presidente da OAB Xinguara, Dr. Evandro Santana, que luta desde 2019 por esse momento, se diz satisfeito com a decisão, que irá favorecer a todas as Famílias, Cidadãos e Consumidores do Município de Xinguara, das Zonas Urbana e Rural, que passarão a pagar o valor justo pela iluminação pública, a redução poderá chegar em até 70% do valor cobrado atualmente.

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