Política

Vereador de Xinguara apresenta Projeto de Lei que assegura direito dos usuários da Saúde Pública

O vereador José Luiz Silva Ferreira, o Luiz da Saúde, do PCdoB visando à melhoria da qualidade dos serviços de saúde pública municipal prestada à população do município de Xinguara elaborou um projeto de Lei que assegura a divulgação das escalas de plantões dos profissionais de saúde, em todas as unidades da cidade, como na internet, possibilita à democratização do acesso a informação, direito de todos. Além da transparência e fiscalização, princípios basilares da Administração Pública.

Através de relato dos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, constatamos a necessidade da divulgação e afixação dos nomes de médicos plantonistas e suas especialidades, do responsável pela chefia dos plantões, bem como nas Unidades de Saúde da Família, relação dos médicos e demais profissionais de Saúde, com horários de atendimentos dos mesmos. Afirma o vereador na elaboração do projeto.

As escalas de plantão deveram ser afixadas com os nomes e especialidades dos profissionais nas salas de espera, recepção, corredores, internet, ou seja, em todos os locais de acesso ao público, nas Unidades Hospitalares, Unidade de Ponto Atendimento (UPA) e Unidades de Saúde da Família, assegura ao cidadão o direito a informação necessária para garantir seus direitos.

No Art. 197 da Constituição Federal, mostra que são de relevância pública as ações e serviços de Saúde, cabendo ao poder público dispor nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feia diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. O projeto de Lei de Nº 06 de 06 de março de 2015, do vereador Luiz da Saúde foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, em seguida foi encaminhado ao gabinete do Prefeito Municipal Osvaldinho Assunção, para que ele sancione a lei, para que ela entre em vigor.

                                                               ESTADO DO PARÁ

                                                 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

                                             CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA

PL.

“Estabelece obrigatoriedade do Hospital Municipal e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Xinguara, de afixar em local visível de acesso ao público (sala de espera, recepção e internet) a relação de médicos e profissionais de saúde.”

         Art. 1º Ficam o Hospital Municipal, Unidade de Prono Atendimento (UPA), obrigados a divulgar em local visível de acesso ao público, sala de espera, recepção, ambulatórios, corredores e internet, a lista dos médicos plantonistas e suas especialidades, além do responsável pelo plantão.

         Art. 2º Nas Unidades de Saúde da Família relação dos médicos e demais profissionais de saúde, com horários de atendimentos dos mesmos.

         Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo