vereadora Elith Vereadores Dito do Cinema e Cição
Em regime de urgência especial, o novo Código Tributário Municipal de Xinguara, foi aprovado na última sexta-feira 26 de dezembro em Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Vereadores de. A aprovação do Código Tributário Municipal contou com nove votos favoráveis e quatro votos contra. Dos 13 vereadores que compõe aquela casa de leis, os quatro que votaram contra foram Adair Marinho (PDT), Cição (PSB), Claudio Marques (PT) e Luiz da Saúde do (PCdoB).
A sessão que aprovou em tempo relâmpago o projeto apresentado pelo Prefeito Municipal, Osvaldinho Assunção, em plena véspera de Natal, em menos de 72 horas tramitou e foi aprovado na Câmara, para a criação do novo Código Tributário Municipal, que passará a valer a partir de 1 de janeiro de 2015, por um momento a sessão se transformou em bate boca entre alguns vereadores, por um instante o plenário parecia uma sala de aula, quando o professor aplica a matéria de matemática.
Os leitores devem não estar entendendo nada, mas é fácil entender, o Assessor de Planejamento da Prefeitura, Ewerton Andrade foi o primeiro a usar a tribuna, onde fez uma explanação do projeto elaborado por ele, mas no andar da sessão a pedido do vereador Jair, o Assessor voltou a usar a tribuna, dessa vez de posse de uma calculadora, onde ficou por vários e vários minutos fazendo cálculos, tentando explicar os valores altíssimos de alguns impostos que serão cobrados a partir de 2015, o que para os vereadores que votaram contra o projeto, são absurdos. Já para os que votaram favorável, esta tudo bem, alguns deles mesmo falaram na tribuna, que está ali para ajudar o Prefeito, “mas e a população fica onde”?
O vereador Cláudio Marques do PT, após o resultado da sessão, escreveu uma nota esclarecendo os motivos que levou ele e seus três colegas votarem contra o projeto apresentado pelo Prefeito.
“Votamos contra o novo Código Tributário, porque fere o Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, pois tramitou como Lei normal, sendo que deveria ser como Lei Complementar, o novo Código desconsidera a Legislação vigente do Código Tributário implantado uma nova Lei, retirando inclusive isenção de IPTU dos deficitários do Bolsa Família, por ser uma nova Lei, jamais poderia ser votada em Regime de Urgência Especial, também pela falta de tempo do Poder Legislativo Municipal, para estudar e compreender o conjunto de 254 artigos da nova Lei, nem tampouco a possibilidade de debater e esclarecer o conjunto de contribuintes do Município sobre os impactos dos aumentos de Taxas, Tributos e Impostos Municipais, valores esses elevados, por exemplo para cobrança da Taxa de Lixo e da Planta Genérica que eleva o cálculo dos valores de documentações e IPTU de lotes em vários bairros, por exemplo o Setor Chácaras, elevação do valor da Unidade Fiscal de Xinguara, para calculo dos impostos, acima da inflação de R$ 1,47 em 2014, elevados para R$ 1,60 em 2015”.
Portanto, uma Lei complexa com muita dificuldade de compreensão dos seus fundamentos e cálculos. Sem clareza de fato quais alterações são efetuadas da Lei vigente para a nova Lei. A Casa de Leis mais uma vez foi atropelada na sua prerrogativa de estudar, compreender, promover o debate com os diversos segmentos da sociedade civil local o teor da Lei, além de impossibilitar a fiscalização da elaboração e da aplicação das Leis. A firmou Cláudio Marques.
